Público
Procurador Municipal
RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 142, CENTRO, Araçaí, MG, Brasil, 35777000, Telefone:(31) 37156139
Responsável pela unidade:
Sérgio Henrique da Mata Barbosa
E-mail da unidade:
procuradoria@aracai.mg.gov.br
Horário de funcionamento:
08:00 ás 16:00
Descrição:
Procuradoria Jurídica
Competências:
Representar o Município de Araçaí perante qualquer órgão do Poder Jurídico e extrajudiciário; promover cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicâncias, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; emitir pareceres nos processos que tramitam na Prefeitura nas diversas áreas administrativas, inclusive nos processos licitatórios; dar visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas criadas pelo Município, indispensável para registro e arquivamento nos órgãos competentes; prestar assessoria jurídica em atos administrativos do Poder Executivo Municipal; prestar assessoria jurídica na criação de Leis e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal; exercer outras atividades que lhe for delegadas ou solicitadas pelo Diretor de Gabinete ou pelo Prefeito; promover convênios relativos aos serviços de sua competência; preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito; elaborar em conjunto com a Coordenadoria responsável, sua proposta orçamentária parcial; manter estatístico de todas as atuações através de Mapas e Gráficos Analíticos; administrar com estrito controle suas ações, pelas quais responderá junto a Chefia do Executivo.